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23 de Maio de 2022

[Modelo] Habeas Corpus de trancamento de inquérito policial por atipicidade da conduta

Habeas Corpus (HC) de trancamento de inquérito policial por atipicidade do conduta. Crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, III, do CP).

Matheus Herren Falivene de Sousa, Advogado
há 3 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________ - SÃO PAULO

NOME DO ADVOGADO, advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo sob o n.º _____, com escritório na (endereço), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo , inciso LXVIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e nos artigos 648, inciso II, do Código de Processo Penal, impetrar o presente pedido de concessão de ordem de

HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL

(com pedido de liminar para sustação de andamento)

em favor do paciente NOME, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade (RG) n.º _______, inscrito no CPF/MF sob o n.º _____, residente na (endereço), por estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA ___ DELEGACIA DE POLÍCIA DE _______ (inquérito n.º xxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS

Foi apresentada notitia criminis contra o paciente NOME pela prática do crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, inciso III, do Código Penal), porque, supostamente, em data incerta, usando da sua qualidade de funcionário, teria se apropriado, através da extração de cópias, de documentos pertencentes à empresa XXX, pessoa jurídica de direito privado, e aos sócios Fulano, Cicrano e Beltrana.

Segundo consta da notitia (fls. ____ dos autos de inquérito policial – cópias anexas), o paciente teria se apropriado indevidamente de documentos da referida empresa e os utilizado para instruir uma ação de apuração de haveres relacionada com o espólio de seu pai, Fulano, para que a empresa fosse liquidada e os valores referentes ao quinhão de cada herdeiro fossem efetivamente pagos.

Contudo, a conduta narrada na notitia criminis é absolutamente atípica, conforme se demonstrará no curso dessa ação constitucional de habeas corpus, porém antes, cabe-nos discorrer um pouco melhor sobre os fatos.

Nos inventários em que se busca a partilha de vultuosas quantias, é muito comum que a ganância de um dos herdeiros destrua as relações familiares através de acusações falsas e caluniosas. Em regra, a discórdia se manifesta apenas na seara cível, nas discussões sobre os valores a serem partilhados e nos incidentes de falsidade documental, porém algumas vezes, como no caso, a discussão familiar extrapola o juízo cível, através do oferecimento de noticia criminis absolutamente descabidas e caluniosas, e que dão causa à instauração do procedimentos administrativos investigatórios.

Fica evidente que a apresentação da peça vestibular do inquérito policial é uma manobra absolutamente ilegal, que busca consumar uma vingança em razão da propositura da ação de apuração de haveres pelo paciente e, também, uma manobra ilegal para tentar subtraí-lo da condição de inventariante do espólio de Fulano.

Não sendo pertinente discorrer mais profundamente sobre os fatos neste momento, passemos à análise do direito.

II. DO DIREITO

Para o homem de bem, não existe desonra maior do que ter sua vida devassada pela polícia, do que ver seu nome constar como “investigado” em um inquérito policial. Um processo cível, provavelmente o inquietaria, agora, uma investigação criminal lhe causa uma dor insuportável, ainda mais quando a persecução é injusta.

É para esses casos que deve se conceder o trancamento do inquérito policial, em sede de ação constitucional habeas corpus, medida excepcional, mas admissível quando, de plano, se constata falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja em razão da atipicidade do fato imputado ao investigado, seja diante da ausência de elementos que emprestem alguma base à investigação.

No caso, a conduta em tese praticada pelo paciente é atípica, pois, como é notório, o tipo objetivo do crime de apropriação indébita (art. 168 do CP)é a coisa alheia móvel.

O sentido da expressão coisa móvel é pacífico pela doutrina: “entende-se que na esfera do Direito Penal a coisa deve ser corpórea, assim entendida aquela que tem movimento próprio ou que pode ser removida por força alheia, incluindo-se as coisas fungíveis, desde que não haja restituição de qualidade e quantidade iguais às da coisa recebida, as infungíveis, as divisíveis, as indivisíveis e as inconsumíveis.”[1] No mesmo sentido, alheio é o objeto que não pertence, nem em parte, ao indivíduo que dele se apropria.

Contudo, é bastante controvertida a possibilidade de documentos, verdadeiros ou cópias reprográficas, serem objeto do crime de apropriação indébita, ou mesmo de qualquer outro crime patrimonial (v.g. furto).

A doutrina se posiciona no sentido de que os documentos que não têm valor econômico imediato, isto é, que não representem direitos creditícios (títulos de crédito), não podem ser objeto material dos crimes patrimoniais, mas apenas do crime de supressão, ocultação ou destruição de documento (art. 305 do CP), quando, evidentemente, os documentos são originais e o agente pratica alguma dessas condutas típicas.

Nesse sentido é a lição de Júlio Fabbrini Mirabete[2]:

"O objeto material é a coisa alheia móvel. Coisa, em direito penal, é termo que tem sentido diverso daquele empregado no direito civil (art. 82 do CC). É toda substância corpórea, material, ainda que não tangível, suscetível de apreensão e transporte, incluindo os corpos gasosos, os instrumentos ou títulos (quando não se tratar de documento, cuja subtração configura o delito previsto no art. 305), e também as partes do solo ou da casa (art. 81 do CC), árvores (art. 79 do CC), navios (art. 1.473, inciso VI, do CC) e aeronaves (art. 1.473, inciso VII, do CC) etc., que são imóveis ou equiparados a estes para efeitos civis."

Luiz Regis Prado, ao comentar o crime de supressão de documento (art. 305 do CP) também se posiciona no mesmo sentido:

"Há, também, quem faça a distinção por um critério objetivo, segundo o qual se distingue a supressão de documento constitutiva de crime de falso daquela que consubstancia crime patrimonial consoante a natureza do objeto material: se o documento tem valor intrínseco, isto é, vale economicamente por si mesmo, o crime é patrimonial; se, diversamente, seu significado é tão só probatório de fato ou relação jurídica, o crime é o de falsidade. Assim, v.g., a ocultação de um cheque ou outro título ao portador, para locupletar-se de valor ou mesmo para causar prejuízo ao seu legítimo dono, configura crime patrimonial, ao passo que a supressão de um contrato de empreitada para negar as condições nele firmada consubstancia o delito de falsidade em exame (art. 305 do CP)." [3]

No caso, os documentos supostamente apropriados eram meras cópias reprográficas ou impressões, sem qualquer valor econômico e com pouco valor probatório, pois poderiam, evidentemente, ser contestados na esfera cível, sem que o paciente tivesse como apresentar os originais, já que não os possuía.

Ora, se na qualidade de funcionário não se pode falar de apropriação indébita, por se tratarem de meras cópias e impressões de documentos sem qualquer valor econômico, quem dirá a partir do momento em que o paciente assumiu o cargo de inventariante do espólio de seu pai, Fulano (sócio da empresa XXX), conforme diz a própria notitia criminis, e passou a ter livre acesso a todo e qualquer documento do espólio, inclusive, podendo copiá-los, caso entenda necessário.

Essa condição se deve à finalidade da inventariança, que é proceder à partilha dos bens e ao pagamento dos impostos eventualmente devidos pelo espólio e, também, em razão da partilha (ITCMD).

Não sendo possível a configuração do crime de apropriação indébita em razão da ausência de tipicidade objetiva, cabe-nos tecer alguns comentários sobre a falta de adequação típica da conduta praticada pelo paciente com relação ao crime de supressão de documento (art. 305 do CP).

A norma do artigo 305 do Código Penal tipifica o crime de supressão de documento com a seguinte redação:

"Art. 305. Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena – reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é particular."

O tipo objetivo traz três núcleos alternativos: “a. destruir (eliminar, extinguir); b. suprimir (fazer desaparecer sem destruir nem ocultar); c. ocultar (esconder, colocar em lugar onde não possa ser encontrado).”[4]

Além disso, tais condutas devem ser realizadas com a intenção específica de suprimir o documento como forma de fazer desaparecer a prova da relação jurídica ou ato relevante, que encontrava substrato na forma documental (elemento subjetivo do tipo).

No mais, a doutrina e a jurisprudência entendem que a supressão deve ser de documento verdadeiro, não se tipificando o crime “se o documento era cópia do original (TACrSP, Julgados 69/136). Nesse sentido, mais uma vez, a lição de Júlio Fabbrini Mirabete[5]:

"O objeto material do crime é o documento público ou o documento particular verdadeiro. Não ocorre o ilícito em tela quando se tratar de documentos que sejam traslados, certidões ou cópias, de originais constantes de livros notariais ou de arquivos de repartição pública, pois, em tal caso, com a facilidade de obtenção de outros traslados, certidões ou cópias, não estará conclamada a prova ou fato da relação jurídica que se trate."

No caso, evidente que o paciente não realizou nenhum dos verbos, já que as cópias dos documentos foram utilizadas para instruir um processo de apuração de haveres, e, mesmo que os documentos fossem originais, não haveria que se falar no crime do artigo 305 do Código Penal.

Feitas essas considerações, fica claro que a conduta em tese praticada pelo paciente NOME não se amolda em nenhuma descrição típica, seja do Código Penal, seja da legislação extravagante, não havendo, então, que se falar na prática de crime por absoluta atipicidade e, por isto, sendo desnecessária a instauração do presente inquérito policial.

III. DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSTAR O ANDAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

Como dissemos, para o homem de bem não há desonra maior do que se ver investigado pelos órgãos policiais. A simples marcha do inquérito policial se constitui em um enorme peso, numa dor incomensurável, pois pode, a qualquer momento, ser convocado para ser interrogado na Delegacia de Polícia, ou ver sua vida pessoal devassada através de escutas telefônicas ou telemáticas.

O habeas corpus, como medida extrema de proteção da liberdade do indivíduo, admite a concessão do pedido liminarmente, desde que presentes o periculum in mora (a probabilidade do dano irreparável) e o fumus boni iuris (elementos de impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento).

No caso, a probabilidade do dano irreparável já não é mais uma probabilidade, mas um fato, já que o inquérito policial já foi instaurado e continua em curso, existindo a possibilidade real de que direitos e garantias fundamentais do paciente sejam violados, através da decretação de, v.g., um pedido de busca e apreensão em uma investigação absolutamente ilegal, já que a conduta supostamente praticada pelo paciente é atípica.

No mais, a ilegalidade no constrangimento salta aos olhos em razão da evidente atipicidade da conduta, que não se amolda a nenhuma normas penais incriminadores do Código Penal ou da legislação extravagante.

Assim, deve o andamento do referido inquérito ser sustado até que seja julgado o mérito do presente writ.

IV. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer seja concedida liminarmente a ordem de habeas corpus para sustar o andamento do inquérito policial n.º xxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx, que tramita em desfavor do paciente NOME, até que se julgue o mérito do presente writ.

Em sede de julgamento de mérito, requer seja concedida a ordem de habeas corpus para o trancamento do inquérito policial n.º xxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx, que tramita em desfavor do paciente NOME, em razão da evidente atipicidade da conduta.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

NOME DO ADVOGADO

ADVOGADO

OAB/SP n.º _____

  1. PRADO, Luiz Regia. Curso de Direito Penal brasileiro – vol. 2. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 378.

  2. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal – vol. 2. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 190.

  3. PRADO, Luiz Regia. Curso de Direito Penal brasileiro – vol. 3. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 344. (Destaque nosso)

  4. DELMANTO, Celso; et. all. Código Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 877.

  5. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal – vol. 3. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 235.

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3 Comentários

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Fantástico! continuar lendo

maravilhoso. O que é bom deve ser compartilhado. Isso é um dom divino. Parabéns continuar lendo