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2 de Abril de 2020

[Modelo] Termo de confidencialidade e sigilo

Modelo de "termo de confidencialidade e sigilo" para início das negociações de colaboração premiada (art. 4º da Lei n. 12.850/13).

Matheus Herren Falivene de Sousa, Advogado
ano passado
[Modelo] Termo de confidencialidade e sigilo.docx
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TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

Autos do processo n.º ________

Inquéritos policiais n.º ____

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República de _____, representada pelo Procurador da República _________, ao final assinado e COLABORADOR, portador do documento de identidade (RG) n.º ____ , inscrito no CPF/MF sob o n.º ______, filho de _____ e _____, nascido em _____, natural de _____, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na ______, assistido por seus advogados constituídos, formalizam e foram o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO, nos seguintes termos:

1) O presente ajusta inaugura a etapa preliminar com vistas a eventual e futura assinatura de acordo de COLABORAÇÃO PREMIADA, a ser formalizada nos termos do art. e seguintes da Lei n.º 12.850/13, com a finalidade de coletar e analisar informações que possam se revelar úteis aos processos e inquéritos policiais epigrafados e decorrentes investigações em andamento, mantendo-se o sigilo das informações trocadas ou intercambiadas entre as partes, inclusive os elemento de prova que possam surgir, [descrever finalidade geral do acordo].

2) O pretendido COLABORADOR compromete-se a compartilhar o que é de seu conhecimento acerca dos fatos em apuração, cabendo-lhe, a fim de confirmar as alegações, entregar ou exibir preliminarmente documentos ou quaisquer elementos de prova de que disponha ou, na impossibilidade de obtenção direta, indicar os meios de acesso.

3) Para conferir celeridade e praticidade aos trabalhos, a comunicação inicial e o compartilhamento de dados e informações serão feitos por e-mail entre as partes.

4) Nos termos do art. 4º, § 7º, e art. da Lei n.º 12.850/13, as partes comprometem-se a preservar o sigilo das informações e dos elementos de prova que vierem a ser compartilhados, até a assinatura e homologação judicial de eventual acordo de colaboração premiada que advir das tratativas.

5) O presente sigilo se estende aos e-mails trocados entre as partes e ao material audiovisual dos depoimentos.

6) A homologação do acordo não prejudicará a manutenção do sigilo das investigações paralelas em curso e pendentes de conclusão, enquanto o Ministério Público Federal entender que a publicidade prejudicará a coleta de informações e provas.

7) O acesso ao conteúdo do presente termo ficará, inicialmente, adstrito ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal, ao Juízo competente e à Defesa.

8) A não observância das obrigações acima poderá implicar, a critério da parte prejudicada, na cessão imediata das negociações e na desistência da formulação de um acordo de colaboração, além de incidir, em caso de descumprimento ou divulgação, seja à imprensa, ou a outros réus ou investigados, nas penas da lei.

9) A confidencialidade subsiste mesmo se não houver a celebração do acordo, não podendo, nesta hipótese, as informações obtidas serem utilizada para qualquer fim.

10) Tanto o órgão do Ministério Público Federal quanto a Autoridade Policial se comprometem a não requerer a prorrogação da prisão temporária ou a decretação da prisão preventiva. Em caso de decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juízo, o órgão do Ministério Público se compromete a manifestar favoravelmente a liberação, exceto se surgir fato novo que demonstre a necessidade de prisão preventiva.

(Local), (data).

PROCURADOR DA REPÚBLICA

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL

COLABORADOR

ADVOGADO

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