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27 de Junho de 2022

[Modelo] Defesa Prévia com pedido de revogação da prisão preventiva

Tráfico de Drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Defesa prévia com pedido de revogação da prisão preventiva (que foi deferida no caso concreto, com a concessão de liberdade provisória para o réu).

Matheus Herren Falivene de Sousa, Advogado
há 4 anos
[Modelo] Defesa Prévia com pedido de revogação da prisão preventiva.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CRIMINAL – FORO CRIMINAL DE ___ – ____

Processo n.: XXX

XXX, já qualificado nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de ____, vem respeitosamente, por meio de seu advogado que esta subscreve, constituído conforme o documento de procuração já acostado aos autos (fls. XX), com fundamento no artigo , inciso LV, da CF, e no artigo 55 da Lei n. 11.343/2006, apresentar

DEFESA PRÉVIA

pelos motivos que, de fato e de direito, passa a expor:

I – DOS FATOS

XXX foi preso em flagrante delito na data de XX de julho de XXXX pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), pois supostamente trazia consigo pequenas quantidades das drogas conhecidas como maconha, cocaína e crack, além da quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) em espécie.

Ainda que conste da denúncia uma eventual confissão do Réu, durante a apuração dos fatos, ela não pode ser considerada válida, pois foi alegada sem a mínima corroboração probatória, tornando-se juridicamente inaceitável. No mais, quando ouvido pela autoridade policial, em sede de inquérito policial, valeu-se do seu direito constitucional ao silêncio.

Assim, foi denunciado pela prática do crime disciplinado pelo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e, posteriormente, teve sua prisão preventiva decretada sob o pretexto de que os requisitos apresentados ao artigo 313 do Código de Processo Penal possuem seu cumprimento de forma alternativa, inexiste comprovação laboral do Réu, e existem registro de atos infracionais.

Salienta-se que o Réu é primário, menor de vinte e um anos, possui labor comprovado, residência fixa e robusta estrutura familiar. Logo, restando comprovada sua boa índole.

Logo, parte-se a exposição dos motivos jurídicos condizentes ao caso.

II – DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Conforme resta observado pela descrição dos fatos, e pela própria decisão de conversão da prisão em flagrante pela prisão preventiva constante aos autos (fls. XX), foi utilizado, primeiramente, como argumento o fato de serem alternativos os requisitos dispostos ao artigo 313 do Código de Processo Penal.

Ainda que se tratem de requisitos alternativos, a conversão para prisão preventiva não deve ser banalizada: a adequação apenas ao inciso que determina a possibilidade de prisão preventiva em casos de quantum máximo de pena superior a 04 anos.

Ora, ao caso em tela deve ser considerado que o Réu, ainda que acusado de crime cuja pena máxima é superior a 04 anos, obviamente incorre na hipótese descrita no artigo 33, § 4º, da Lei 13.343/06 e ainda que não seja possível a concessão do presente privilégio antes do término da instrução[1], conforme alega a decisão (fls. XX), submeter o Réu, primário e de bons antecedentes, ao ambiente prisional gera mais dano à sociedade do que sua estadia em liberdade.

É evidente que pela análise sistemática do artigo 312 do Código de Processo Penal que a prisão preventiva tem como função preservar a ordem pública e garantir a efetiva aplicação da lei penal quando necessário.

Ao caso em tela, resta comprovado por meio da declaração oferecida por seu empregador (fls. XX), que ele possui emprego fixo, bem como por meio de declaração da genitora do Réu que reside com o genitor (fls. XX).

Neste sentido, quando analisado o contexto social a que foi inserido o Réu, com sua submissão a prisão, podemos aduzir que a declaração de prisão preventiva é desnecessária e prejudicial não só ao Réu, como à própria sociedade, que será obrigada a conviver com um individuo que foi submetido ao distorcido sistema prisional brasileiro no qual um Réu primário pode vir a ser convertido em um futuro criminoso.

III – DO DIREITO

As questões de direito serão alegadas em momento oportuno, posteriormente a instrução criminal, na qual se dará a oitiva das testemunhas arroladas.

IV – DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer:

a) seja recebida a presente defesa prévia, para que produza os seus efeitos legais;

b) seja concedida a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição do alvará de soltura,

c) por fim, a intimação das testemunhas abaixo arroladas para que se realize a oitiva aos termos do artigo 202 e seguintes do Código de Processo Penal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB nº...

ROL DE TESTEMUNHAS:

1) Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do documento de identidade (RG)..., inscrita ao CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliada ao endereço..., CEP...

2) Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do documento de identidade (RG)..., inscrita ao CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliada ao endereço..., CEP...;

3) Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do documento de identidade (RG)..., inscrita ao CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliada ao endereço..., CEP...;

4) Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do documento de identidade (RG)..., inscrita ao CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliada ao endereço..., CEP...

  1. “Presentes os requisitos previstos na norma, a diminuição da pena é obrigatória, não ficando ao alvedrio do Juiz operar a redução ou não. Embora a norma empregue a expressão ‘as penas poderão ser reduzidas’, não se trata de atividade discricionária do Juízo, mas de direito subjetivo do acusado. (SILVA, César Dario Mariano da. Lei de Drogas Comentada. 2 ed. São Paulo: APMP – Associação Paulista do Ministério Público, 2016. p. 102).

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6 Comentários

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Excelente peça Dr.! continuar lendo

Parabéns colega ! continuar lendo

perfeitaa!! continuar lendo

Ótima estrutura, obrigada por compartilhar continuar lendo